Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, dentre outros. Cumpre tarefa de grande relevância, pois sua função é essencialmente técnica e sua estrutura é constituída de tal forma a se evitar ingerências políticas na sua direção.

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O Plano Municipal de Água e Esgotamento Sanitário – PME é o instrumento fundamental de planejamento, regulação e prestação do serviço e instrumento obrigatório para delegação dos serviços de Água e esgotamento sanitários definidos pela Constituição Federal e pela Lei 11.445 / 07.

Em Tubarão, foi instituído pela Lei 3756/2012.

Através da nossa Ouvidoria, que recebe manifestações dos usuários presencialmente, por telefone ou aqui mesmo no nosso site.

O Conselho Municipal de Saneamento Básico é um órgão colegiado, de natureza consultiva, criado para exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico no Município de Tubarão, com vistas a garantir a participação da sociedade nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos referidos serviços,

Em Tubarão, foi implementado um regime de concessão. Não é permitido privatizar a prestação de serviços públicos. Cabe ao Poder Público a prestação de serviços públicos diretamente ou indiretamente (regime de concessão ou permissão), sempre através de licitação. A prestação dos serviços é função delegável, desde que submetida aos preceitos do planejamento (PMAE) e da regulação (Agência Reguladora), que são intransferíveis.

Na privatização o Poder Público vende o controle sobre as ações da empresa privada. Na concessão, nada é vendido. O planejamento e a regulação continuam por conta do Poder Público.

Privatização ou desestatização é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público – que integra o patrimônio do Estado – para o setor privado, geralmente por meio de leilões públicos.

Concessão é a delegação sob contrato, à iniciativa privada, da administração de um serviço prestado tradicionalmente pelo Poder Público, por um determinado período e sob condições por ele controladas, incluindo qualidade do serviço e tarifas.

Conheça a Concessionária Tubarão Saneamento S.A., ela é a Concessionária dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Tubarão.

A “água preta” ocorre em virtude do alto teor de incrustamento nas redes de ferro fundido que abastecem o município. Devido ao grande número de vazamentos que ocorrem devido ao precário estado das redes de ferro fundido, são necessárias diversas interrupções no abastecimento de água tratada, originando uma alteração na vazão e pressão em todo o município, logo gerando o arraste do material incrustado na rede.

Incrustação é uma crosta de matéria sólida depositada por dissolução nas paredes das tubulações de ferro fundido, pela corrosão.

A AGR publica em seu site todos os balanços financeiros mensais e anuais. Você pode conferir

O valor atualizado da tarifa pode ser conferido aqui.

A AGR publica o Relatório Anual de Regulação (RAR), avaliando os trabalhos da concessão de acordo com as metas previstas no contrato.

Nosso site tem uma seção completa com a listagem de leis e decretos municipais, estaduais e federais sobre o tema.