Resoluções AGR-Tubarão

De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar 020/2008:

Art. 4º No exercício de suas atribuições compete à Agência:

I – editar normas e fazer cumprir os instrumentos de regulação relacionados aos serviços públicos municipais de saneamento básico;

(…)

Resolução nº 018, de 16 de novembro de 2017

Estabelece as informações e o modelo de relatório a ser encaminhado trimestralmente e anualmente pela Concessionária do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Tubarão, à AGR-Tubarão e Revoga as Resoluções de nº 010 e 011 de 2013 deste Ente Regulador.

Resolução nº 017, de 26 de abril de 2017

Regulamenta e estabelece funções, procedimentos e prazos para o funcionamento e gestão da Ouvidoria da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão.

Resolução nº 016, de 26 de abril de 2017

Altera a redação da Seção IV da Resolução nº 007/2013/AGR, que dispõe sobre as normas que disciplinam a prestação de serviço adequado de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Tubarão.

Resolução nº 015, de 13 de fevereiro de 2017

Altera o inciso IV do art. 10 da Resolução 008/2013, no que se refere à limitação de prazo para a concessão do benefício da revisão tarifária.

Resolução nº 014, de 13 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre o procedimento de fiscalização, prazos e recursos decorrentes de penalidades administrativas, no âmbito dos serviços regulados pela AGR-Tubarão, desde que delegados pelo Poder Concedente.

Resolução nº 013, de 13 de agosto de 2014
Altera o artigo 1º da Resolução N.º 003/2012/AGR que Aprova o projeto padrão de “abrigo do cavalete de ligação de água” ou “caixa padrão de hidrômetro”, a ser exigido do usuário do sistema de abastecimento de água no Município de Tubarão, pela CONCESSIONÁRIA.

Resolução nº 012, de 24 de abril de 2014
Dispõe sobre regras para enquadramento dos usuários na categoria RESIDENCIAL SOCIAL, e dá outras providências.

Resolução nº 011, de 16 de abril de 2013 (Revogada pela Resolução nº 018, de 16 de novembro de 2017)
Estabelece as informações e modelo de relatório   a ser encaminhado anualmente pela Concessionária do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Tubarão, à AGR-Tubarão.

ANEXO I – Resolução 011

Resolução nº 010, de 16 de abril de 2013 (Revogada pela Resolução nº 018, de 16 de novembro de 2017)
Estabelece as informações e modelo de relatório a ser encaminhado trimestralmente pela Concessionária do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Tubarão, à AGR-Tubarão.

ANEXO I – Resolução 010

Resolução nº 009, de 16 de abril de 2013
Estabelece    o “Elenco de Ações” a ser encaminhado anualmente pela Concessionária do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Tubarão, à AGR-Tubarão

Resolução nº 008, de 16 de abril de 2013
Regulamenta e disciplina o procedimento da Concessionária do S.A.A.E.S. na revisão e/ou alteração de fatura por motivo de consumo excessivo de água do imóvel, proveniente de fatores fora do controle e conhecimento do Usuário.

Resolução nº 007, de 20 de março de 2013
Dispõe sobre as normas que disciplinam a prestação de serviço adequado de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Tubarão.

Resolução nº 006, de 31 de outubro de 2012
Fixa o plano de amostragem de controle da qualidade da água conforme determina o Art. 41 da Portaria 2914, de 12 de Dezembro de 2011, do Ministério da Saúde.

ANEXO – Pontos de Coleta

Resolução nº 005, de 31 de outubro de 2012
Cria o Programa de Medição Individual de Água e fixa os requisitos mínimos a serem atendidos pelos agentes incorporadores e condomínios, para aprovação de projeto, implantação de medição, leitura, emissão de contas individuais, cortes e religações pela CONCESSIONÁRIA.

ANEXO A – Caixa Padrão 5(cinco) hidrômetros
ANEXO B – Termo de Compromisso

Resolução nº 004, de 19 de outubro de 2012
Altera a Resolução 001/2009, transferindo as atribuições da AGR-Tubarão para a Concessionária operadora do sistema de água e esgotamento sanitário do Município de Tubarão, quanto à aprovação de projetos para implantação de redes de água e esgotamento sanitário em loteamentos.

Resolução nº 003, de 13 de setembro de 2012
Aprova o projeto padrão de “abrigo do cavalete de ligação de água” ou “caixa padrão de hidrômetro”, a ser exigido do usuário do sistema de abastecimento de água no Município de Tubarão, pela CONCESSIONÁRIA.

Arquivo DWG da Caixa Padrão de Hidrometro

Resolução nº 002, de 30 de novembro de 2010
Dispõe sobre as diretrizes técnicas e condições necessárias para aprovação de PROJETOS HIDROSSANITÁRIOS pela OPERADORA DO S.A.A.E em empreendimentos localizados no Município de Tubarão.
Anexos:
Viabilidade Técnica.xls
Solicitação de Fiscalização pela Concessionária.xls
Plantas modelo(AGR). rua sem Rede de Esgoto Sanitário.dwg
Plantas modelo(AGR). rua com Rede de Esgoto Sanitário.dwg
Caixa Padrao Ligacao.dwg

Resolução nº 001, de 10 de junho de 2009
Dispõe sobre as diretrizes técnicas e condições necessárias para aprovação de projetos pela AGR-Tubarão para implantação de redes de água e esgotamento sanitário em loteamentos.