Leis, decretos e portarias municipais

Leis, decretos e portarias pertinentes ao Saneamento Básico no âmbito Municipal.

Decreto 3500, de 31 de março de 2016

Revisa e reajusta a tarifa do serviço público de abastecimento de água no Município de Tubarão.

Lei Complementar 114, de 2 de junho de 2015

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Decreto 3756, de 30 de março de 2015
Reajusta a tarifa do Serviço Público de Abastecimento de Água no Município de Tubarão.

Decreto 3119, de 28 de março de 2014
Reajusta a tarifa do Serviço Público de Abastecimento de Água no Município de Tubarão.

Lei 3756, de 1º de junho de 2012

Institui o Plano de Saneamento Básico que agrega o Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – PMAE já aprovado pelo Decreto 2.538 de 19 de Junho de 2008 e o Plano Destinado a prestação de serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais no município de Tubarão. 

Lei Complementar 20, de 27 de junho de 2008
Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão – AGR Tubarão e dá outras providências.

Decreto 2539, de 19 de março de 2008
Dispõe sobre as condições técnicas do serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do município de Tubarão.

Decreto 2538, de 19 de março de 2008
Aprova o Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – PMAE.
Lei Complementar 18, de 13 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a prestação de serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no município de Tubarão.